Em 15 de outubro de 2026, o Senado aprova limite do MEI maior e perdão de dívidas: o plenário votou o PLP 186/2026 por 78 votos a 0. O texto já havia passado pela Câmara no dia anterior e agora segue para sanção presidencial. Ainda não é lei: veja o que foi aprovado e o que falta.
O que o Senado aprovou sobre o limite do MEI
O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi votado em regime de urgência constitucional, com relatoria do senador Carlos Fávaro (PSD-MT). As reportagens consultadas não apontam mudanças em relação ao texto da Câmara, então ele vai direto à sanção. A data da sanção e a vigência exata ainda não foram informadas.
Novo limite do MEI em 2027 e 2028
- Hoje: R$ 81 mil por ano, sem reajuste desde 2018.
- 2027: R$ 110 mil por ano.
- 2028: R$ 140 mil por ano.
Até a sanção e a entrada em vigor, vale o limite atual de R$ 81 mil. Se você está perto do teto, continue acompanhando o faturamento mês a mês. Veja também o que fazer se estourar o limite em desenquadramento do MEI e o nosso post anterior sobre o limite do MEI em 2027.
Perdão de dívidas do MEI: quem entra
O texto prevê anistia de débitos de MEIs com a União inscritos em Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas. O governo estima cerca de 3,6 milhões de beneficiados e R$ 12,6 bilhões em débitos.
As condições, segundo as reportagens, são:
- manter em dia o recolhimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei (se falhar, o perdão é cancelado);
- desistir das ações judiciais em andamento sobre essas dívidas, sem pagamento de honorários advocatícios.
Dívidas com bancos não entram. Como as reportagens descrevem a condição de formas ligeiramente diferentes, confirme os detalhes no texto final sancionado.
Outras mudanças
- Empregados: o MEI poderá ter até dois, em vez de um, cada um com salário mínimo ou piso da categoria.
- Licitações: o teto para disputas exclusivas de micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 100 mil.
O que ainda falta
- Sanção do presidente (e possíveis vetos).
- Publicação da lei complementar e definição da vigência.
- Regulamentação do perdão pelos órgãos competentes.
O que fazer agora
- Não mude nada ainda: o limite de R$ 81 mil segue valendo.
- Consulte sua situação no Portal do Simples Nacional e veja se há débito inscrito em Dívida Ativa.
- Se tem dívida, mantenha as guias do DAS-MEI em dia a partir de agora.
- Se faturou perto do teto, avalie se compensa migrar para microempresa: veja o comparativo MEI ou microempresa.
Conclusão
Com o Senado aprovando o limite do MEI de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e o perdão de dívidas, falta apenas a sanção. Acompanhe a fonte oficial: Rádio Senado. Se tiver dúvidas sobre o seu caso, fale com o Herói Contador pelo WhatsApp. Atualizaremos este artigo quando a lei for sancionada.
