Saiu da CLT, fechou o primeiro contrato como PJ e agora precisa abrir o CNPJ? Uma das primeiras decisões é o regime tributário para desenvolvedor: a regra que define quanto imposto a sua empresa paga sobre cada nota emitida. A escolha errada pode fazer você pagar o dobro do necessário, todo mês, sem perceber. Neste guia, a gente mostra como o Simples Nacional e o Lucro Presumido funcionam para quem trabalha com tecnologia, com números reais de 2026, e o que muda quando o seu cliente está no exterior.
Por que o regime tributário pesa tanto para quem é de TI
Quem é CLT tem o imposto descontado na folha e não precisa pensar nisso. Como PJ, a lógica inverte: você fatura, a empresa paga os tributos e depois você retira o dinheiro como pró-labore e distribuição de lucros. Entre o valor da nota e o dinheiro que chega na sua conta, existem três escolhas que mudam tudo:
- O CNAE (código da atividade) com que a empresa é aberta;
- O regime tributário: Simples Nacional ou Lucro Presumido, na prática;
- O valor do pró-labore, que no Simples pode mudar a alíquota inteira.
Se você ainda não abriu o CNPJ, vale ler antes o nosso artigo sobre como a escolha do CNAE muda o imposto da sua empresa. Aqui, o foco é o regime.
Desenvolvedor pode ser MEI?
Não. Desenvolvimento de software, programação e consultoria em TI não estão na lista de ocupações permitidas ao MEI (Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI). Abrir um MEI com uma atividade “parecida” para pagar menos é um risco: se a atividade real não bate com a registrada, a empresa pode ser desenquadrada e cobrada retroativamente. Para quem desenvolve, o caminho começa na microempresa (ME), com Simples Nacional ou Lucro Presumido.
Simples Nacional para TI: o Fator R decide a alíquota
No Simples Nacional, as atividades de tecnologia (desenvolvimento e licenciamento de software, criação e manutenção de sites, consultoria em TI) começam no Anexo III, com alíquota inicial de 6%. Mas a Lei Complementar nº 123/2006 (art. 18, §§ 5º-D, 5º-J e 5º-M) coloca uma condição: se a folha de pagamento dos últimos 12 meses, incluindo o pró-labore, for menor que 28% do faturamento do mesmo período, a empresa é tributada pelo Anexo V, que começa em 15,5%.
Essa conta é o Fator R, e ela é refeita todo mês. Para o dev que trabalha sozinho, sem funcionários, a folha é basicamente o pró-labore. Ou seja: o valor que você define como pró-labore decide se você paga 6% ou 15,5% de imposto na primeira faixa.
Exemplo: dev faturando R$ 15.000 por mês
Faturamento de R$ 180 mil nos últimos 12 meses (primeira faixa do Simples), sem empregados, cliente no Brasil:
- Pró-labore no mínimo (R$ 1.621): Fator R de 10,8%, Anexo V. DAS de R$ 2.325,00 + INSS do sócio de R$ 178,31 = R$ 2.503,31 por mês.
- Pró-labore de R$ 4.200 (28% do faturamento): Anexo III. DAS de R$ 900,00 + INSS do sócio de R$ 462,00 + IR de R$ 0 (abaixo de R$ 5.000, isento em 2026 pela Lei nº 15.270/2025) = R$ 1.362,00 por mês.
São R$ 1.141,31 a menos por mês, cerca de R$ 13,7 mil por ano, só por ajustar o pró-labore. O cálculo detalhado está no nosso guia do pró-labore ideal.
Lucro Presumido para desenvolvedor: como funciona
No Lucro Presumido, o governo “presume” que 32% do faturamento de uma empresa de serviços é lucro, e cobra IRPJ e CSLL sobre essa base. Somando os outros tributos, a conta mensal de quem presta serviço de TI fica assim:
- IRPJ: 4,8% do faturamento (15% sobre a base de 32%), com adicional de 10% sobre o lucro presumido que passar de R$ 20 mil por mês;
- CSLL: 2,88% (9% sobre a base de 32%);
- PIS e Cofins: 0,65% + 3%;
- ISS: de 2% a 5%, conforme o município e o serviço.
Total: de 13,33% a 16,33% do faturamento, dependendo do ISS da sua cidade. Diferente do Simples, aqui não existe Fator R: a alíquota não depende do pró-labore. Em compensação, a empresa paga 20% de INSS patronal sobre o pró-labore, que no Simples (Anexos III e V) já está dentro do DAS.
Uma observação: desde 2026, a Lei Complementar nº 224/2025 aumentou em 10% a base presumida (de 32% para 35,2%) só sobre a parte do faturamento que passar de R$ 5 milhões por ano. Para a grande maioria dos devs PJ, isso não muda nada.
Qual o melhor regime tributário para desenvolvedor?
Depende do seu faturamento e do ISS do seu município. Veja dois cenários com cliente no Brasil, sem empregados (valores mensais de 2026):
Faturando R$ 15.000 por mês
- Simples, Anexo III (com Fator R): R$ 1.362,00
- Lucro Presumido, ISS de 2%, pró-labore mínimo: R$ 1.999,50 de tributos + R$ 324,20 de INSS patronal + R$ 178,31 de INSS do sócio = R$ 2.502,01
- Simples, Anexo V (sem Fator R): R$ 2.503,31
Nessa faixa, o Simples com o Fator R ajustado é o caminho mais econômico, com folga.
Faturando R$ 40.000 por mês
- Lucro Presumido, ISS de 2%: R$ 5.332,00 de tributos + R$ 502,51 de INSS (patronal e do sócio) = R$ 5.834,51
- Simples, Anexo III (com Fator R): DAS de R$ 3.930,00 + INSS de R$ 932,31 + IR de R$ 1.914,88 sobre o pró-labore de R$ 11.200 = R$ 6.777,19
- Lucro Presumido, ISS de 5%: R$ 6.532,00 + R$ 502,51 = R$ 7.034,51
- Simples, Anexo V (sem Fator R): R$ 6.975,00 + R$ 178,31 = R$ 7.153,31
Aqui a conta vira: com faturamento maior, o pró-labore necessário para manter o Fator R passa a pagar Imposto de Renda, e o Lucro Presumido pode ficar mais barato. Mas só onde o ISS é baixo. Com ISS de 5%, o Simples volta a ganhar.
Exemplos ilustrativos, com valores de 2026, sem considerar outras rendas ou deduções da pessoa física. Cada caso precisa de cálculo próprio.
A lição: não existe um regime tributário para desenvolvedor que seja o melhor para todo mundo. Existe o melhor para o seu faturamento, a sua cidade e o momento da sua empresa, e essa escolha precisa ser revista todo ano.
Cliente no exterior: o imposto pode cair pela metade
Muitos devs trabalham para empresas de fora e recebem em dólar ou euro. Nesse caso, o serviço pode ser tratado como exportação, e a lei dá um tratamento bem mais leve.
No Simples Nacional, a receita de exportação é informada separadamente e fica sem PIS, Cofins e ISS dentro do DAS (LC 123/2006, art. 18, § 14). IRPJ, CSLL e a contribuição previdenciária continuam. Na primeira faixa, isso significa:
- Anexo III: a alíquota cai de 6% para cerca de 3,05%. Faturando R$ 15.000, o DAS vai de R$ 900,00 para R$ 458,10.
- Anexo V: a alíquota cai de 15,5% para cerca de 10,67%. O DAS vai de R$ 2.325,00 para R$ 1.600,76.
Dois cuidados: o pagamento precisa entrar como moeda estrangeira (contrato de câmbio), e o resultado do serviço precisa se verificar fora do Brasil. Um sistema desenvolvido para a matriz americana que vai ser usado aqui pela filial brasileira, por exemplo, pode não se enquadrar como exportação para o ISS (Lei Complementar nº 116/2003, art. 2º). Esse enquadramento precisa ser analisado contrato a contrato.
E a Reforma Tributária, muda alguma coisa para TI?
A partir de 2027, a CBS começa a substituir PIS e Cofins, e o IBS entra de forma gradual no lugar do ISS até 2033. Para quem está no Simples, o DAS continua existindo, com a opção pelo modelo híbrido (explicamos em Simples Híbrido: o que muda). A exportação de serviços segue desonerada de IBS e CBS pela Lei Complementar nº 214/2025. O resumo: a lógica de escolher bem o regime continua valendo, e a revisão anual fica ainda mais importante.
Perguntas frequentes
Qual o melhor regime tributário para desenvolvedor iniciante?
Na maioria dos casos, quem está começando e fatura até cerca de R$ 20 mil por mês paga menos no Simples Nacional, com o pró-labore ajustado para atingir o Fator R de 28%. Mas o número exato depende do seu faturamento e da sua cidade.
Posso trocar de regime a qualquer momento?
Não. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale para o ano inteiro e é feita no início do ano (para o Simples, até o último dia útil de janeiro). Por isso a revisão precisa acontecer antes da virada.
Consultoria em TI e desenvolvimento pagam o mesmo imposto?
No Simples, as duas atividades dependem do Fator R para ficar no Anexo III. O que muda é o CNAE e o código de serviço da nota, que precisam refletir o que você realmente faz.
Recebo em dólar pela Deel ou outra plataforma. Isso é exportação?
Pode ser, desde que o serviço seja prestado para um cliente no exterior, o resultado se verifique lá fora e o dinheiro entre via câmbio na conta da empresa. Plataformas intermediárias exigem atenção à documentação, então vale conferir caso a caso.
Preciso de contador sendo PJ sozinho?
Para acertar o Fator R todo mês, separar receita de exportação e decidir o regime a cada ano, sim. São justamente os pontos em que o erro custa mais caro.
Conclusão
O regime tributário para desenvolvedor não é uma escolha que se faz uma vez e se esquece. No Simples, o pró-labore decide se você paga 6% ou 15,5%; acima de certo faturamento, o Lucro Presumido pode entrar no jogo; e, se o seu cliente está fora do Brasil, a exportação pode reduzir o imposto pela metade.
Na Herói Contador, a gente abre o CNPJ com o CNAE certo, compara os regimes com os seus números e acompanha o Fator R mês a mês, para você focar no código. Quer saber qual é o melhor regime para o seu caso? Chama a gente no WhatsApp.
