IBS e CBS na NFS-e: novas datas para TI e Simples em 2027

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As datas em que os dados de IBS e CBS na NFS-e passam a ser obrigatórios mudaram de novo. Em 13/11/2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, que adia alguns prazos para 2027. Para a maioria dos prestadores de serviço nada muda. Mas quem trabalha com hospedagem, processamento de dados, licenciamento de software ou conteúdo digital, e quem está no Simples Nacional nesses serviços, ganhou até março. Neste artigo, a equipe da Herói Contador explica o que mudou, para quem, e o que conferir na sua nota fiscal.

Situação conferida em 17/11/2026 no texto do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026, e do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11/11/2026, publicados pelo Comitê Gestor do IBS, e na lista de serviços da Lei Complementar 116/2003. Datas da Reforma Tributária mudam com frequência: confira sempre a fonte oficial antes de decidir.

O que o Ato Conjunto 7/2026 mudou

O Ato Conjunto nº 4/2026 é o ato que marca, documento por documento, a partir de quando a nota fiscal precisa trazer as informações de IBS e CBS. O Ato Conjunto nº 7/2026 alterou algumas dessas datas. No caso da NFS-e, ficou assim:

  • Serviços da lista da LC 116 em geral (a maior parte dos prestadores de serviço): continua 01/10/2026. Esta data não mudou.
  • Serviços dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista da LC 116: passou de 01/12/2026 para 01/03/2027.
  • Subitem 16.01 (transporte coletivo municipal de passageiros): passou de 01/12/2026 para 01/03/2027.
  • Plataformas digitais (art. 22, § 1º, da LC 214/2025) e serviços intermediados por elas: passou de 01/12/2026 para 01/03/2027.
  • Bens imateriais fora da lista da LC 116, cobranças de condomínio, locações e serviços que não se encaixam nos casos acima: passou de 01/12/2026 para 01/01/2027.

Quais serviços são os subitens 1.03, 1.05 e 1.09

Pela lista de serviços anexa à LC 116/2003:

  • 1.03: processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, e congêneres.
  • 1.05: licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
  • 1.09: disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto pela internet.

Repare que nem todo serviço de tecnologia está aqui. Análise e desenvolvimento de sistemas, programação sob encomenda e suporte técnico estão em outros subitens do item 1 e, por isso, continuam na regra geral de 01/10/2026. O que vale é o subitem que a sua empresa usa na nota, não o nome da profissão. Se você é desenvolvedor PJ e quer entender o regime da sua empresa, veja também o artigo sobre regime tributário para desenvolvedor.

IBS e CBS na NFS-e para quem está no Simples Nacional

Antes, a regra para o Simples era uma data só: 01/01/2027 para todos os documentos. Com o Ato Conjunto nº 7, o Simples passou a ter duas datas (art. 1º, § 1º, do Ato Conjunto nº 4, com a nova redação):

  • 01/01/2027: para a maior parte dos serviços (a regra geral da lista da LC 116, bens imateriais, condomínios, locações e demais serviços);
  • 01/03/2027: para as plataformas digitais e para os subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01, além dos demais documentos fiscais previstos no ato.

Exemplo ilustrativo: uma empresa do Simples que presta consultoria passa a informar IBS e CBS na NFS-e a partir de 01/01/2027. Uma empresa do Simples que emite nota de licenciamento de software (subitem 1.05) passa a ter a obrigação a partir de 01/03/2027. Se a mesma empresa presta os dois serviços, cada nota segue a data do seu próprio serviço.

Atenção: isso não muda a obrigação de emitir pelo Emissor Nacional da NFS-e, que vale para ME e EPP do Simples desde 01/11/2026. Entenda essa regra no artigo sobre a NFS-e Nacional para o Simples.

E o médico plantonista PJ?

Os serviços médicos estão na lista da LC 116 e não fazem parte das exceções. Por isso:

  • empresa médica fora do Simples (por exemplo, no Lucro Presumido): a data continua 01/10/2026;
  • empresa médica no Simples: 01/01/2027.

Para entender como fica a nota do médico com a Reforma, leia o artigo sobre a nota fiscal do médico.

Ainda existe período de adaptação?

Segundo a orientação do Comitê Gestor da NFS-e, a falta das informações de IBS e CBS não faz o sistema nacional rejeitar a nota até 31/12/2026. Isso não é dispensa: a partir da data de início de cada caso, a nota deve trazer os dados, e deixar de informar é desconformidade. O ideal é usar o tempo extra para acertar o cadastro, e não para adiar o assunto.

Como saber em qual data a sua NFS-e se encaixa

  1. Veja o código de tributação nacional que a sua empresa usa na nota. Os dois primeiros pares de dígitos indicam o item e o subitem da LC 116. Explicamos isso no artigo sobre o código de tributação nacional.
  2. Confira se o subitem é 1.03, 1.05, 1.09 ou 16.01, ou se a empresa é uma plataforma digital. Se sim, a data é 01/03/2027. Se não, vale a regra geral.
  3. Veja o regime: fora do Simples, regra geral em 01/10/2026; no Simples, 01/01/2027.
  4. Revise os outros campos que a nota passa a exigir, como NBS, indicador da operação e classificação tributária. O caminho completo está no nosso guia dos códigos da NFS-e.

Perguntas frequentes

O prazo de 01/10/2026 foi adiado para todo mundo?

Não. Para os serviços da lista da LC 116 em geral, fora do Simples, a data continua 01/10/2026. Só os casos listados acima foram adiados.

Sou do Simples e presto serviço de hospedagem de sites. Qual é a minha data?

Hospedagem está no subitem 1.03. Pela nova redação, a obrigação de IBS e CBS na NFS-e começa em 01/03/2027. Confirme com o seu contador se o código usado na nota é mesmo esse.

Onde leio o texto oficial?

Na página de atos conjuntos do Comitê Gestor do IBS, que traz o Ato Conjunto nº 4/2026 e o Ato Conjunto nº 7/2026.

Quer conferir a nota fiscal da sua empresa?

Se você não sabe em qual subitem o seu serviço está, ou quer deixar a nota pronta para 2027 sem correria, a gente confere com você. Chame no WhatsApp da Herói Contador, conte o que a sua empresa faz e avaliamos o seu caso, sem compromisso. E para quem busca contabilidade na região, conheça a contabilidade para prestadores de serviço em Sorocaba.

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