Em 13/11/2026 a Receita Federal avisou que o PGDAS-D, o sistema onde se calcula o DAS, foi atualizado para a Reforma Tributária. A mudança que mais pesa no bolso de quem presta serviço é o fim do regime de caixa no Simples Nacional: a partir de 2027, o imposto passa a ser calculado sobre a nota emitida, e não mais sobre o dinheiro que entrou na conta. Neste guia, a equipe da Herói Contador explica o que muda, desde quando, o que ainda não foi definido e como se preparar.
Situação conferida em 16/11/2026 na notícia da Receita Federal de 13/11/2026, na Resolução CGSN nº 190/2026 e no Perguntas e Respostas do Simples Nacional (versão de 22/09/2026).
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ToggleRegime de caixa e regime de competência: qual a diferença
Até 2026, a empresa do Simples podia escolher, ano a ano, como reconhecer a receita no cálculo do DAS:
- Regime de competência: a receita entra no mês em que o serviço é faturado, mesmo que o cliente pague depois.
- Regime de caixa: a receita entra no mês em que o dinheiro é recebido.
Para quem presta serviço com prazo longo de pagamento, o caixa era confortável: o imposto só aparecia depois que o cliente pagava.
O fim do regime de caixa: o que diz a regra
A Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026, revogou o trecho da Resolução CGSN nº 140/2018 que permitia a opção pelo regime de caixa (o § 1º do art. 16 e os arts. 19 e 20) e os artigos sobre o registro dos valores a receber (arts. 77 e 78). Essas mudanças produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 (art. 9º da Resolução).
Pela nova redação, o DAS é calculado sobre a receita bruta mensal auferida. E a resolução diz o que é “auferida”: a receita do serviço é considerada auferida no momento do faturamento, e faturamento é a emissão do documento fiscal que formaliza a prestação. Vale também para valores recebidos adiantado.
Em resumo: com o fim do regime de caixa, a partir de janeiro de 2027 nota emitida é receita do mês, tenha o cliente pago ou não.
Exemplo ilustrativo
Uma empresa de consultoria emite em 15 de janeiro de 2027 uma nota de R$ 10.000,00, e o cliente combina pagar em 60 dias.
- Como era no regime de caixa: os R$ 10.000,00 entrariam no DAS do mês em que o dinheiro chegasse, em março.
- Como fica a partir de 2027: os R$ 10.000,00 entram no DAS de janeiro, que vence até o dia 20 de fevereiro (LC 123/2006, art. 21, III). Ou seja, o imposto é pago antes de o cliente pagar a nota.
Os valores são só para ilustrar. O imposto em si não aumenta por causa disso: o que muda é o momento em que ele sai do caixa. Se quiser entender como o DAS é calculado, veja o nosso artigo sobre o cálculo do DAS.
O que muda no PGDAS-D já em novembro de 2026
Segundo a Receita Federal, a partir dos períodos de apuração de novembro de 2026 e de dezembro de 2026 valem duas mudanças no PGDAS-D:
- Sem escolha de regime: não é mais preciso escolher entre caixa e competência. Era justamente na apuração de novembro que a empresa escolhia o regime do ano seguinte; agora essa pergunta deixa de existir, porque em 2027 tudo será por competência.
- Folha de 12 meses para todas as atividades: será preciso informar a folha de salários dos últimos 12 meses (a chamada FS12) para todas as atividades do Simples, e não só para as que dependem do Fator R.
A Receita informa ainda que os dados declarados no PGDAS-D também serão usados para definir as alíquotas efetivas de IBS e CBS que vão constar nas notas fiscais a partir de 2027.
O que entra na folha de 12 meses
Pela Resolução CGSN nº 140/2018 (art. 26, com a redação da Resolução 190/2026), a folha de salários dos 12 meses inclui o que a empresa pagou a pessoas físicas pelo trabalho, inclusive o pró-labore dos sócios, mais a contribuição patronal ao INSS e o FGTS efetivamente recolhidos. É a mesma folha usada no cálculo do Fator R, que continua com o corte de 28%. Para entender o Fator R, leia o artigo Fator R no Simples Nacional.
Na prática, quem tem pró-labore registrado e eSocial em dia não terá surpresa. Quem não tem folha nenhuma vai informar o valor que de fato existe, e isso precisa bater com o que foi declarado nos outros sistemas da Receita.
E as notas de 2026 que só vou receber em 2027?
Esta é a dúvida mais comum de quem usa o regime de caixa hoje: uma nota emitida em dezembro de 2026 e paga em janeiro de 2027 já foi faturada em 2026, mas ainda não entrou no DAS, porque o dinheiro não chegou.
Até a data desta conferência (16/11/2026), a regra de transição para esses valores ainda não estava detalhada. O Perguntas e Respostas oficial do Simples Nacional traz a pergunta “O que acontece com as receitas de operações realizadas até 31/12/2026 e ainda não recebidas por empresa que utilizava o regime de caixa?” com o aviso de que a resposta será atualizada depois das novas regras. Vamos atualizar este artigo quando a orientação oficial sair.
Enquanto isso, o mais seguro é fazer agora a lista das notas de 2026 que ainda vão ser recebidas, com número, data e valor. Qualquer que seja a regra final, essa lista vai ser necessária.
Quem entra no Simples em 2027 também precisa informar o passado
A Resolução 190/2026 criou uma regra para quem passa a ser do Simples em 1º de janeiro de 2027 e não estava no regime durante todo o ano de 2026, e para quem sai do MEI em 2026 e vira microempresa em janeiro de 2027. Essas empresas devem informar as receitas e a folha de salários dos meses anteriores, para que o sistema calcule a alíquota efetiva. Isso é feito no módulo “Receitas Anteriores à Opção” do PGDAS-D, que pode vir com dados pré-preenchidos pela Receita (art. 144-D da Resolução CGSN 140/2018). Se o seu caso é a saída do MEI, veja também o artigo sobre o desenquadramento do MEI.
Como se preparar para o fim do regime de caixa
- Separe o imposto no mês da nota. Ao emitir a nota, reserve o valor do DAS daquele faturamento, mesmo que o cliente pague depois.
- Reveja os prazos de pagamento. Prazos longos passam a pesar no caixa, porque o imposto vence antes. Vale conversar com os clientes sobre prazos e adiantamentos.
- Liste as notas de 2026 a receber e guarde para a regra de transição.
- Deixe o pró-labore e o eSocial em dia. A folha de 12 meses passa a ser informada por todos, e ela também pesa no Fator R.
- Confira a apuração de novembro de 2026 com o seu contador: é a primeira com o PGDAS-D novo.
O fim do regime de caixa chega junto com o IBS e a CBS dentro do Simples. Para ver o quadro completo, leia o nosso guia de IBS e CBS para PJ.
Perguntas frequentes
Posso continuar no regime de caixa em 2027?
Não. A partir de 1º de janeiro de 2027 todas as empresas do Simples apuram pela competência, ou seja, pela receita faturada (Resolução CGSN 190/2026).
Vou pagar mais imposto?
A regra não muda a alíquota. O que muda é o mês em que a receita entra no cálculo. Quem recebe com atraso vai pagar o imposto antes de receber, e isso exige mais planejamento de caixa.
Quem não tem funcionário também informa folha?
Sim. Segundo a Receita, a folha dos últimos 12 meses passa a ser informada para todas as atividades. O pró-labore dos sócios faz parte dela.
Onde leio a notícia oficial?
No site da Receita Federal: PGDAS-D é atualizado para atender à Reforma Tributária a partir de novembro de 2026. O texto da norma está na Resolução CGSN nº 190/2026, no Diário Oficial da União.
Quer ajuda para atravessar essa virada?
Se a sua empresa usa o regime de caixa hoje, ou se você quer saber como o fim do regime de caixa mexe no seu fluxo de pagamentos, a gente olha o seu caso com você. Chame no WhatsApp da Herói Contador e avaliamos a sua situação, sem compromisso. E para quem busca contabilidade na região, conheça a contabilidade para prestadores de serviço em Sorocaba.