Na quarta-feira (14/10/2026), a Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos a 4, o projeto que define o novo limite do MEI 2027 e perdoa dívidas de microempreendedores inscritas na Dívida Ativa da União. Mas atenção: ainda não é lei. O texto segue para o Senado. Neste artigo, a Herói Contador explica o que foi aprovado, o que ainda é incerto e o que você deve (e não deve) fazer agora.
O que a Câmara aprovou
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que reuniu dois projetos de lei complementar do Poder Executivo: o PLP 186/2026 e o PLP 267/2026. Nos canais da Câmara, o projeto aparece como PLP 186/2026.
Novo limite do MEI 2027 e 2028
- Hoje: R$ 81 mil por ano (R$ 6.750 por mês, em média), valor que não é reajustado desde 2018.
- Em 2027: R$ 110 mil por ano.
- Em 2028: R$ 140 mil por ano.
- Início de atividade: o limite proporcional passa a R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 por mês em 2028.
- O texto também eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas.
O governo trata a mudança como recomposição monetária, e não como ampliação do regime.
Perdão de dívidas: quem entra e quais as condições
- Abrangência: remissão (perdão) integral dos créditos da União inscritos em Dívida Ativa até 13/10/2026, de MEIs. O relator estima mais de 3 milhões de beneficiados.
- Condição 1: manter em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Se atrasar, a remissão pode ser cancelada.
- Condição 2: desistir das ações judiciais em curso sobre essas dívidas.
- Honorários: não há pagamento de honorários advocatícios pela extinção do processo.
Importante: o perdão alcança dívida já inscrita na Dívida Ativa da União até a data de corte. Dívidas com bancos ficam fora dessa regra e são tratadas em outras medidas do governo, que dependem de ato próprio.
Empregados: de um para dois, só em um caso
O MEI poderá ter até dois empregados (hoje o limite é um). Segundo a notícia oficial da Câmara, a ampliação vale apenas para atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, e os empregados devem receber um salário mínimo ou o piso da categoria. Para o MEI urbano, em princípio, segue um só.
Impacto fiscal: por que aparecem números diferentes
Você verá valores diferentes na imprensa, porque são recortes distintos. O governo estimou o impacto orçamentário do projeto como um todo em R$ 1,57 bilhão (2027), R$ 3,15 bilhões (2028) e R$ 3,38 bilhões (2029). Já os R$ 1,1 bilhão (2027), R$ 1 bilhão (2028) e R$ 909 milhões (2029) se referem à recuperação de crédito que deixa de ocorrer com o perdão.
O que ainda não está definido
- O Senado ainda vai votar. O texto pode mudar, e não há calendário informado.
- A vigência exata depende da lei final. A proposta original fala em 1º de janeiro de 2027, mas a notícia da Câmara não confirma a data do texto aprovado.
- Regras de excesso de faturamento e desenquadramento: a notícia da Câmara não trata de mudanças nelas. Enquanto nada mudar, valem as regras atuais. Veja nosso guia sobre desenquadramento do MEI.
- Simples Nacional: o presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o reajuste do Simples será tratado até o fim do ano, mas não há texto aprovado sobre isso.
O que fazer agora
- Não mude nada ainda. O limite vigente continua sendo R$ 81 mil até a lei ser sancionada.
- Quem está perto do teto: acompanhe o faturamento mês a mês e evite estourar contando com uma lei que ainda não existe. Se ela passar, o novo limite do MEI 2027 só vale a partir de 2027.
- Quem tem dívida na Dívida Ativa: não precisa fazer nada hoje, mas confirme com seu contador se o débito está de fato inscrito e mantenha as contribuições em dia, que é a condição para manter o perdão.
- Quem pensa em sair do MEI para uma microempresa: compare cenários antes de decidir. Veja também o comparativo MEI ou Microempresa.
Atenção: este texto é informativo, baseado na votação da Câmara de 14/10/2026. A aprovação final depende do Senado e da sanção, e os detalhes podem mudar.
Conclusão
O novo limite do MEI de R$ 110 mil e o perdão de dívidas avançaram, mas ainda falta o Senado. Até a lei ser sancionada, a regra atual segue valendo. Quer saber se o MEI ainda faz sentido para o seu faturamento, ou se já é hora de migrar? Fale com a Herói Contador e analisamos o seu caso.
Fonte oficial: Agência Câmara — Câmara aprova novo limite para o MEI e perdão de dívidas.
