Resumo rápido (situação em 11/11/2026): se a sua empresa é do Simples Nacional e pediu para recolher IBS e CBS pelo regime regular (por fora do DAS), você pode cancelar essa opção de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. O cancelamento é feito pelo próprio contribuinte, no Portal do Simples Nacional, e é irretratável. A regra vem da Resolução CGSN nº 194/2026, publicada no Diário Oficial da União em 28/09/2026. A mesma janela vale para quem pediu para entrar ou voltar ao Simples em 2027 e desistiu.
O que é o regime regular de IBS e CBS no Simples
Por padrão, a empresa do Simples Nacional paga IBS e CBS dentro do DAS, junto com os demais tributos. A Reforma Tributária abriu uma alternativa: a empresa pode optar por apurar e recolher esses dois tributos pelo regime regular, ou seja, por fora do Simples. Quem faz essa escolha deixa de pagar IBS e CBS dentro do DAS.
Para o período de janeiro a junho de 2027, o pedido podia ser feito de 1º/09 a 30/10/2026, com efeitos a partir de 1º/01/2027. Esse prazo já passou. Se você não pediu nada, não precisa fazer nada: o IBS e a CBS continuam no DAS, como explicamos no artigo sobre o Simples Híbrido.
Cancelar o regime regular de IBS e CBS: prazo e regra
A Resolução CGSN nº 194/2026 mudou o calendário: o cancelamento, que ia só até o fim de novembro, passou a valer de 03/11/2026 a 20/12/2026. Dentro dessa janela, quem optou pelo regime regular pode desistir. A Receita descreve o cancelamento como de caráter irretratável: uma vez cancelado, não é possível, para o mesmo período, fazer uma nova opção. O manual da Receita informa que a opção pelo regime regular fica disponível nos meses de setembro e março; passada a janela, a próxima chance de mexer na escolha é o ciclo seguinte.
O que avaliar antes de cancelar
- Créditos: o manual da Receita resume a diferença assim: no regime regular há créditos; com IBS e CBS integrados ao DAS, não há créditos. Cancelar significa abrir mão dessa apuração por fora.
- Obrigações: a Sefaz-SP lembra que o regime regular traz obrigações acessórias próprias. Cancelar devolve o IBS e a CBS ao DAS.
- Seus clientes: a escolha pode influenciar o que o seu cliente consegue aproveitar na compra do seu serviço. Pense nisso antes de decidir.
- Números ainda são estimativa: as alíquotas de referência de IBS e CBS dependem de regulamentação. Qualquer simulação hoje é uma estimativa.
Quem preferir ficar de fora do Simples e não apenas do regime regular encontra o comparativo no guia Simples Nacional ou Lucro Presumido.
Como cancelar: passo a passo
- Acesse o Portal do Simples Nacional (ou o e-CAC) com certificado digital ou conta gov.br com nível adequado.
- Abra a tela Opção Regime Regular IBS e CBS e clique em Cancelar Opção.
- Leia o aviso, marque que está ciente e confirme.
- Guarde o comprovante do cancelamento.
E se eu quiser cancelar o pedido de entrada no Simples?
É outra decisão, com o mesmo prazo. Quem pediu para entrar ou voltar ao Simples Nacional em 2027 (pedido de 1º/09 a 15/10/2026) pode cancelar esse pedido de 03/11 a 20/12/2026, também de forma irretratável, na aplicação “Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”. Ao cancelar, a empresa não estará no Simples em 2027. Se a opção foi indeferida por pendências, o prazo para regularizar terminou em 30/10/2026.
Atenção às datas
- O último dia, 20/12/2026, cai num domingo. Não conte com prorrogação: o mais seguro é fazer até a sexta-feira, 18/12.
- Empresas inscritas no CNPJ depois dos prazos de pedido têm regras próprias. A Resolução 194 diz que os prazos não se aplicam a quem se inscreve de 16/10 a 31/12/2026 (opção pelo Simples) ou de 31/10 a 31/12/2026 (regime regular de IBS e CBS).
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Fontes oficiais: Receita Federal: Simples Nacional 2027, entenda os novos prazos (29/09/2026), Resolução CGSN nº 194/2026 no Diário Oficial da União, Manual da opção pelo regime regular de IBS e CBS (Receita) e Sefaz-SP: Opção pelo Simples Nacional. Conferido em 11/11/2026.
