Novembro é o mês em que vale parar e olhar para o ano que está acabando. O planejamento tributário PJ não é um truque para pagar menos: é conferir, com o ano ainda aberto, se o regime, a retirada do sócio e as notas fiscais estão alinhados com o que a lei exige e com o que você precisa. Depois de 31 de dezembro, muita coisa já não tem como ser refeita. Este checklist reúne os pontos que mais pesam para quem presta serviço por meio da própria empresa, com a situação confirmada na legislação em 05/11/2026.
1. Veja o faturamento dos últimos 12 meses
No Simples Nacional, o valor do DAS não depende só do faturamento do mês. A Lei Complementar 123/2006 (art. 18, §1º) manda calcular a alíquota com base na receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração, e o §1º-A traz a fórmula da alíquota efetiva. Na prática: acompanhe esse acumulado mês a mês. Um ano de crescimento muda a faixa da tabela, e é melhor saber disso em novembro do que ser surpreendido pela guia de janeiro.
2. Confira o Fator R (se a sua atividade está sujeita a ele)
Algumas atividades de serviço são tributadas pelo Anexo III ou pelo Anexo V do Simples conforme o Fator R: a razão entre a folha de salários e a receita bruta dos 12 meses anteriores. Se a razão for de 28% ou mais, o Anexo III se aplica; se for menor, o Anexo V (LC 123/2006, art. 18, §§5º-J, 5º-K e 5º-M). A “folha” inclui o pró-labore e os encargos patronais (art. 18, §24).
Isso não significa aumentar o pró-labore por impulso. Retirada maior traz INSS e Imposto de Renda, e o que compensa varia caso a caso. O que vale em novembro é calcular onde você está e decidir com o seu contador, com números na mesa. E atenção: nem toda atividade tem Fator R. Confirme a sua pelo CNAE; escrevemos sobre isso no artigo escolha do CNAE.
3. Organize a distribuição de lucros
Esta é a mudança mais importante para o planejamento tributário PJ de quem tem empresa. Desde janeiro de 2026, a Lei 15.270/2025 criou a retenção de 10% de Imposto de Renda na fonte quando a mesma empresa paga mais de R$ 50.000 em um mês, a título de lucros e dividendos, à mesma pessoa física residente no Brasil (Lei 9.250/1995, art. 6º-A, incluído pela Lei 15.270/2025). Se houver mais de um pagamento no mês, o cálculo considera o total do mês.
Há uma regra de transição: lucros de resultados até 2025, cuja distribuição foi aprovada até 31/12/2025, não entram nessa retenção, se pagos conforme a aprovação. Além disso, a lei criou uma tributação mínima para pessoas físicas com rendimentos anuais acima de R$ 600.000, a partir do exercício de 2027 (ano-calendário 2026), com alíquota que sobe até 10% (Lei 9.250/1995, art. 16-A). Quem está perto desses valores precisa olhar o conjunto da renda antes de fechar o ano.
Para a maior parte dos prestadores de serviço, os valores de distribuição ficam abaixo desses limites. Mesmo assim, vale separar bem as duas coisas: pró-labore (remuneração pelo trabalho) e lucros (resultado da empresa), cada um com o seu registro e a sua documentação. Veja o artigo sobre o pró-labore ideal e o texto sobre o 13º para PJ.
4. Revise o regime para 2027
A escolha entre Simples Nacional e Lucro Presumido muda com o faturamento, a atividade e a folha. Se o seu negócio cresceu ou mudou de perfil em 2026, refaça a conta com os números reais, e não com a lembrança de quando abriu a empresa. Nosso comparativo está no artigo Simples Nacional ou Lucro Presumido. A mudança de regime tem prazos próprios; por isso a revisão precisa acontecer antes, não no último dia.
5. Prepare as notas para 2027
Para as empresas do Simples Nacional, os campos de IBS e CBS na nota fiscal de serviço passam a ser exigidos a partir de 01/01/2027, e a NFS-e Nacional é obrigatória para ME e EPP do Simples desde 01/11/2026. Use novembro e dezembro para testar a emissão e conferir o código de serviço de cada tipo de nota. Os detalhes estão no guia de IBS e CBS para PJ e no artigo sobre a NFS-e Nacional.
6. Feche o caixa e a reserva
PJ não tem 13º, férias remuneradas nem FGTS. Antes de dezembro, veja se a empresa tem dinheiro separado para os tributos de janeiro e se a sua reserva pessoal está no tamanho que você planejou. Escrevemos como montar esse colchão em reserva de emergência PJ.
Checklist rápido de planejamento tributário PJ
- Faturamento acumulado de 12 meses conferido.
- Fator R calculado, se a sua atividade estiver sujeita a ele.
- Pró-labore e distribuição de lucros registrados e documentados.
- Regime de 2027 revisado com números reais.
- Emissão de nota testada e códigos de serviço conferidos.
- Reserva da empresa e reserva pessoal no tamanho definido.
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Fontes oficiais: Lei Complementar 123/2006 (art. 18) e Lei 15.270/2025 (lucros e dividendos). Situação em 05/11/2026. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado: cada empresa deve ser avaliada individualmente.
